Contrato de Subcontratação de Transportes X Lei da Representação Comercial

Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, cujo objeto implica a execução de múltiplas atividades, pelo seu conteúdo, se caracteriza como Contrato Atípico regido pelo Código Civil Brasileiro e não pela Lei da Representação Comercial (LRP nº 4.886/65), de acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (AP nº 70071818173).      
Contrato de Subcontratação de Transportes X Lei da Representação Comercial