PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.619/2012 - RASTREADOR E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - MEIOS INCOMPATÍVEIS PARA CONTROLE DE JORNADA - HIPÓTESE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62,I DA CLT

Decisão do TRT da 9ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras para motorista de viagem, no período anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012. De acordo com referida decisão, o sistema de monitoramento da viagem (rastreador) constitui elemento de segurança da viagem e o telefone móvel apenas permite que o motorista faça contato com a empresa, não consistindo mecanismos de controle da jornada de trabalho, restando caraterizada a hipótese da exceção do artigo 62,I da CLT. (RO Acórdão nº 0001877-69.2013.5.09.0122, 7ª Turma, TRT da 9ª Região) 
PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.619/2012 - RASTREADOR E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - MEIOS INCOMPATÍVEIS PARA CONTROLE DE JORNADA - HIPÓTESE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62,I DA CLT